Legislação

AMPARO LEGAL

Constituição Federal do Brasil – 1988 – Art. 5º, inciso VI

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Código Civil Brasileiro – LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV – as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

ESTATUTO SOCIAL oficial_CONADEC impressao atualizada 24_05_2016